Página Inicial / Atividade Legislativa / Projetos de Lei e Outras Proposições / Emendas Apresentadas - SBT 1 CDCMAM => PL 4370/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 4370/2001 Emenda ao Substitutivo 01/06/2005 Vic Pires Franco Inteiro teor