Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1545/2003 | Emenda de Relator | 16/09/2009 | Ricardo Tripoli | Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do projeto. Inteiro teor |