Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1545/2003 Emenda de Relator 16/09/2009 Ricardo Tripoli Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do projeto. Inteiro teor