Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1542/2003 Emenda de Relator 10/11/2004 Zenaldo Coutinho Aponha-se o sinal "NR" Inteiro teor