Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1540/2003 Emenda de Relator 24/03/2004 Mendes Ribeiro Filho Acrescenta-se ao art. 2º Inteiro teor