Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1536/2003 Emenda de Relator 30/08/2005 Vilmar Rocha Dê-se ao preâmbulo Inteiro teor