Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1524/2003 | Emenda de Relator | 11/11/2008 | Roberto Magalhães | No art. 3º do Projeto de Lei nº 1.524, de 2003, substitua-se a expressão "180 (cento e oitenta)" por "cento e oitenta". Inteiro teor |