Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1480/2003 | Emenda de Relator | 20/04/2012 | Dr. Grilo | Suprimam-se os parágrafos 1º e 2º do art. 1º do Projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1480/2003 | Emenda de Relator | 20/04/2012 | Dr. Grilo | No art. 3º do Projeto, substitua-se a expressão "180 (cento e oitenta)" por "cento e oitenta". Inteiro teor |