Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências. (MPV12303 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2003 MPV12303 => MPV 123/2003 Emenda na Comissão 01/07/2003 Eduardo Azeredo Inteiro teor
EMC 2/2003 MPV12303 => MPV 123/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Laura Carneiro Inteiro teor
EMC 3/2003 MPV12303 => MPV 123/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Laura Carneiro Inteiro teor
EMC 4/2003 MPV12303 => MPV 123/2003 Emenda na Comissão 01/07/2003 Reginaldo Duarte Inteiro teor
EMC 5/2003 MPV12303 => MPV 123/2003 Emenda na Comissão 01/07/2003 Lúcia Vânia Inteiro teor
EMC 6/2003 MPV12303 => MPV 123/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Fernando de Fabinho Inteiro teor
EMC 7/2003 MPV12303 => MPV 123/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Laura Carneiro Inteiro teor
EMC 8/2003 MPV12303 => MPV 123/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Laura Carneiro Inteiro teor
EMC 9/2003 MPV12303 => MPV 123/2003 Emenda na Comissão 03/07/2003 Arnaldo Faria de Sá Inteiro teor
EMC 10/2003 MPV12303 => MPV 123/2003 Emenda na Comissão 01/07/2003 Lúcia Vânia Inteiro teor