Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1473/2003 | Emenda de Relator | 11/11/2003 | Roberto Magalhães | Suprima-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1.473, de 2003, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |