PL 1467/2003 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1467/2003 Emenda de Relator 18/01/2005 Bosco Costa Acresça-se ao final do inciso VIII do art.11 da Lei nº 8.429,de 02.06.1992 Inteiro teor