Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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EMR 1 CCJC => PL 1467/2003 | Emenda de Relator | 18/01/2005 | Bosco Costa | Acresça-se ao final do inciso VIII do art.11 da Lei nº 8.429,de 02.06.1992 Inteiro teor |