Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2006 CCJC => PL 1451/2003 | Emenda na Comissão | 22/02/2006 | José Linhares | Emenda Modificativa: O artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27 – Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato ou produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Inteiro teor |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2003 CDC => PL 1451/2003 | Emenda na Comissão | 08/08/2003 | Rogério Silva | Dê-se ao art 3º do projeto lei a seguinte redação: Inteiro teor |