Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CE => PL 1438/2003 | Emenda ao Substitutivo | 12/08/2004 | Antonio Carlos Magalhães Neto | Altera redação art. 3º Inteiro teor |