PL 1428/2003 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => SBT 1 CME => PL 1428/2003 Emenda de Relator 23/10/2008 Eduardo Cunha Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Minas e Energia - Suprima-se o art.3º Inteiro teor