Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1424/2003 | Emenda de Relator | 11/03/2008 | José Genoíno | Ao final da nova redação dada aos dispositivos legais mencionados pelos arts. 1º e 2º da proposição, acrescente-se a rubrica "(NR)". Inteiro teor |