Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CTASP => PL 1417/2003 | Emenda de Relator | 03/11/2003 | Carlos Santana | No art. 1º do projeto, dê-se a seguinte redação ao § 8º do art. 40 da Lei nº 7.565, de 1986: Inteiro teor |