Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CFT => PL 1398/2003 Emenda de Relator 17/05/2007 Maurício Quintella Lessa Estabelece critérios para a produção e a comercialização do álcool hidratado pelas unidades produtoras, com capacidade de até 5.000 litros/dia, e dá outras providências. Inteiro teor