Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 462/2011 | Subemenda Adotada pela Comissão | 10/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 462/2011 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 462/2011 | Subemenda de Relator | 08/10/2025 | José Medeiros | Institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais. Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 462/2011 | Subemenda de Relator | 09/12/2025 | José Medeiros | Inteiro teor |
| SBR 3 CCJC => SBT-A 1 CTASP => PL 462/2011 | Subemenda de Relator | 10/12/2025 | José Medeiros | Inteiro teor |