Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CME => PL 6442/2013 | Subemenda Adotada pela Comissão | 18/04/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela CCJC ao Substitutivo da CME Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CME => PL 6442/2013 | Subemenda de Relator | 29/08/2017 | Pastor Eurico | SUBEMENDA DO RELATOR No art. 1º da proposição, renumere-se o § 3º a ser acrescentado ao art. 25 da Lei nº 10.438/02 para § 4º. Inteiro teor |