Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCTCI => PL 1330/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 12/11/2015 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática | Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação na internet de informações fiscais ou financeiras protegidas por sigilo; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. Inteiro teor |
| EMR 1 CCTCI => PL 1330/2015 | Emenda de Relator | 23/10/2015 | Eduardo Cury | Inteiro teor |