Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1362/2003 | Emenda de Relator | 13/05/2009 | Pastor Manoel Ferreira | Acrescenta alterações ao art. 12 da Lei nº 8.935/94 Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1362/2003 | Emenda de Relator | 13/05/2009 | Pastor Manoel Ferreira | Altera a redação do parágrafo único do art. 9º do projeto Inteiro teor |