Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1349/2003 | Emenda de Relator | 28/08/2011 | Fábio Ramalho | Suprime-se o artigo terceiro do Projeto, renumerando-se o seguinte. Inteiro teor |