Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CCJC => PL 1316/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 20/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda nº 1 adotada pela CCJC ao PL 1316/2015. Inteiro teor |
| EMC-A 2 CCJC => PL 1316/2015 | Emenda Adotada pela Comissão | 20/06/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Emenda nº 2 adotada pela CCJC ao PL 1316/2015. Inteiro teor |