Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDCMAM => PL 1339/2003 | Emenda de Relator | 17/11/2003 | Hamilton Casara | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 4º Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 1339/2003 | Emenda de Relator | 17/11/2003 | Hamilton Casara | Dê-se a seguinte redação à ementa Inteiro teor |