Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1274/2003 Emenda de Relator 13/04/2009 Colbert Martins Dê-se à ementa e ao caput do art. 1º a seguinte redação: Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 1274/2003 Emenda de Relator 13/04/2009 Colbert Martins Ficam suprimidos o § 2º do art. 3º, renumerando-se os seguintes, e o parágrafo único do art. 4º. Inteiro teor