Comissão de Saúde (CSAUDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2015 CSSF => PL 1123/2015 | Emenda na Comissão | 14/07/2015 | Luizianne Lins | Altera o art. 82 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteiro teor |