Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC-A 1 CDU => PL 1073/2015 Emenda Adotada pela Comissão 04/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Urbano Acrescenta o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para dispor sobre o crime de poluição sonora. Inteiro teor
EMR 1 CDU => PL 1073/2015 Emenda de Relator 27/08/2015 Caetano Acrescenta o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de dezembro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais - para dispor sobre o crime de poluição sonora. Inteiro teor