| EMP 1 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
08/08/2023 |
Rosângela Moro |
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 2 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
08/08/2023 |
Vinicius Carvalho |
Reconhece como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário, garantindo às respectivas autoridades medidas de proteção, além de recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra os seus membros, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição
Inteiro teor
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| EMP 3 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/08/2023 |
Altineu Côrtes |
EMP 996/2015
Inteiro teor
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| EMP 4 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/08/2023 |
Altineu Côrtes |
Emenda PL 996/2015
Inteiro teor
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| EMP 5 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/08/2023 |
Paulo Litro |
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências
Inteiro teor
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| EMP 6 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/08/2023 |
Coronel Meira |
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências.
Inteiro teor
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| EMP 7 => PL 4015/2023 (Nº Anterior: PL 996/2015) |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
09/08/2023 |
Capitão Alberto Neto |
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para prever como homicídio qualificado aquele praticado contra membros do Ministério Público e Magistratura, no exercício de sua função ou por causa dela e dá outras providências
Inteiro teor
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| EMS 4015/2023 |
Emenda/Substitutivo do Senado |
23/05/2024 |
Senado Federal |
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), 12.694, de 24 de julho de 2012, e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para reconhecer como atividade de risco permanente as atribuições inerentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e garantir aos seus membros medidas de proteção, bem como recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes de homicídio e de lesão corporal dolosa contra eles, desde que no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão dessa condição.
Inteiro teor
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