Comissão de Comunicação (CCOM )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
ESB 1/2025 CCOM => SBT 1 CCOM => PL 967/2015 Emenda ao Substitutivo 10/09/2025 Julio Cesar Ribeiro Dispõe sobre a proibição de uso de modelos mulheres para divulgação de propagandas de lingerie e afins em vias públicas, bem como em mídias visuais como TV, Jornais impressos e similares. Inteiro teor