Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 940/2015 | Emenda de Relator | 07/08/2019 | Pompeo de Mattos | EMENDA Nº 1 Dê-se ao inciso VI do art. 2º do projeto de lei em epigrafe a designação correta para parágrafo único. Inteiro teor |