PL 940/2015 Emendas apresentadas

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 940/2015 Emenda de Relator 07/08/2019 Pompeo de Mattos EMENDA Nº 1 Dê-se ao inciso VI do art. 2º do projeto de lei em epigrafe a designação correta para parágrafo único. Inteiro teor