Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 934/2015 Emenda de Relator 30/10/2018 Rubens Bueno PROJETO DE LEI Nº 5.267, DE 2013 (Apensos: PL nº 5.389/2013 e PL nº 934/2015) Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações. Autor: Deputado LELO COIMBRA Relator: Deputado RUBENS BUENO Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 934/2015 Emenda de Relator 30/10/2018 Rubens Bueno PROJETO DE LEI Nº 5.267, DE 2013 (Apensos: PL nº 5.389/2013 e PL nº 934/2015) Altera a lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir o estabelecimento de cláusulas contratuais que obriguem a fidelização do consumidor e o pagamento de multas para o cancelamento antecipado de contratos de prestação de serviços de telecomunicações. Autor: Deputado LELO COIMBRA Relator: Deputado RUBENS BUENO Inteiro teor