Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDEICS => PLP 51/2003 | Emenda de Relator | 16/09/2003 | Augusto Nardes | Dê-se ao art. 1º do projeto de lei complementar a seguinte redação: "Art. 1o Esta Lei cria o Fundo de Desenvolvimento da Empresa de Micro e de Pequeno Porte - Banco do Pequeno Empresário, cuja finalidade é financiar necessidades de capital de giro e de investimento da micro, pequena e média empresas." Inteiro teor |
| EMR 2 CDEICS => PLP 51/2003 | Emenda de Relator | 16/09/2003 | Augusto Nardes | Exclua-se a expressão "superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e " constante no art. 2º do projeto de lei. Inteiro teor |