Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1200/2003 | Emenda de Relator | 06/05/2008 | Maurício Quintella Lessa | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura - Altera a ementa Inteiro teor |