Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => EMS 1676/1999 => PL 1676/1999 | Emenda ao Substitutivo | 20/12/2005 | Jamil Murad | Suprime-se o § 1º do art.3º, Inteiro teor |
| ESB 2 CCJC => EMS 1676/1999 => PL 1676/1999 | Emenda ao Substitutivo | 20/12/2005 | Jamil Murad | Suprime-se a expressão Inteiro teor |