Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 2 CCJC => SBT 1 CE => PL 1172/2003 | Emenda de Relator | 02/07/2008 | Silvinho Peccioli | Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura - Corrija-se para 7º-A a referência na ementa, no art. 1º e no artigo a ser acrescido à Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Inteiro teor |