Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1157/2003 | Emenda de Relator | 23/06/2006 | Leonardo Picciani | Dê-se ao § 7º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1157/2003 | Emenda de Relator | 23/06/2006 | Leonardo Picciani | Dê-se ao inciso VII do art.1º Inteiro teor |