Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1139/2003 | Emenda de Relator | 26/09/2011 | Pastor Marco Feliciano | Dê-se à ementa e ao caput do art. 1º a seguinte redação: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1139/2003 | Emenda de Relator | 26/09/2011 | Pastor Marco Feliciano | Insira-se ao final do art. 2º, após a inclusão do inciso VI, acrescido ao seu parágrafo único, a sigla (NR), suprimindo-se ainda, a segunda enunciação da alínea e). Inteiro teor |