Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 1110/2003 | Subemenda Adotada pela Comissão | 08/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | SUBEMENDA SUBSTITUTIVA ADOTADA PELA CCJC AO PROJETO DE LEI Nº 1.110/2003. Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT 1 CDC => PL 1110/2003 | Subemenda de Relator | 18/03/2015 | Antonio Bulhões | Acrescenta parágrafo ao art. 9º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança, por concessionário ou permissionário de serviços públicos, de tarifa relativa a serviço não-prestado efetivamente. Inteiro teor |