Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 1071/2003 Emenda de Relator 11/12/2003 Jaime Martins Aponha-se, ao final dos artigos 1º e 2º, Inteiro teor