Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1053/2003 | Emenda de Relator | 08/07/2009 | Eduardo Cunha | Substitua-se, no art.1º do projeto, a expressão "institui" pela expressão "institucional". Inteiro teor |