Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1037/2003 | Emenda de Relator | 18/01/2006 | Enio Tatico | Suprima-se o Parágrafo Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1037/2003 | Emenda de Relator | 13/06/2008 | Nelson Trad | Acresça-se ao final do Inteiro teor |