Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1031/2003 | Emenda de Relator | 21/11/2005 | André de Paula | Substitua-se, no art. 1º do Projeto de Lei nº 1.031, de 2003, a expressão "200 (duzentos)" pelo vocábulo "duzentos". Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 1031/2003 | Emenda de Relator | 21/11/2005 | André de Paula | Suprima-se o art. 5º do Projeto de Lei nº 1.031, de 2003. Inteiro teor |