Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => EMR 1 CDC => PL 64/2003 | Emenda de Relator | 08/12/2004 | Sarney Filho | Subemenda à Emenda 01 da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias. Inteiro teor |