Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 MESA => PRC 42/2003 Emenda de Relator 05/06/2003 Inocêncio Oliveira Substitui o Parágrafo único do art. 1º. Inteiro teor