Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 958/2003 Emenda de Relator 05/05/2005 Jaime Martins D ê-se a seguinte redação ao §§ 1º e 2º Inteiro teor