Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 927/2003 | Emenda de Relator | 16/02/2006 | Vilmar Rocha | Acrescente-se ao Projeto, imediatamente após o término da redação do art. 1º, o seguinte art. 2º, renumerando-se o atual art. 2º para art. 3º. Inteiro teor |