Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 909/2003 Emenda de Relator 16/12/2003 Edna Macedo Acrescente-se ao final do parágrafo único ao art. 85 Inteiro teor