Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 874/2003 | Emenda de Relator | 03/12/2007 | Vital do Rêgo Filho | Suprima-se o art. 5º, por ofensa ao art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 Inteiro teor |