Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CCJC => SBT 1 CVT => PL 869/2003 | Emenda ao Substitutivo | 30/05/2005 | Sandra Rosado | Ao final do parágrafo único acrescentado pelo art. 2º do Projeto ao art. 227 da Lei nº 7.565/86 - CBA, substitua-se a rubrica (AC) por (NR). Inteiro teor |