Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 2 CCJC => PL 860/2003 | Emenda de Relator | 26/08/2009 | Bonifácio de Andrada | Dê-se ao art. 2º do Projeto a seguinte redação: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação oficial." Inteiro teor |