Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 837/2003 | Emenda de Relator | 21/11/2005 | André de Paula | Substitua-se, no art. 2º do Projeto de Lei nº 837, de 2003, os números "200" e "600" pelos vocábulos "duzentos" e "seiscentos", respectivamente. Inteiro teor |